As Junta de Serviço Militar (JSM)

As Juntas do Serviço Militar (JSM) são responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para
o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes à Lei do Serviço Militar,
são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um Funcionário Municipal de ilibada
idoneidade moral e profissional.
É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do
Serviço Militar (órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos). Estão
subordinados tecnicamente aos Postos de Recrutamento e Mobilização correspondentes
(órgãos executores e fiscalizadores) em cujo território tenham sede e que abrangem uma ou
mais Juntas do Serviço Militar no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.